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Artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: uma análise jurídica fundamental.
A Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, é um marco legal de grande relevância no sistema jurídico brasileiro. O artigo 1º da referida lei estabelece os objetivos fundamentais
Artigo 62 Código Penal Comentado: Entendendo Agravantes em Concursos de Pessoas
O Artigo 62 do Código Penal é uma peça fundamental na compreensão das circunstâncias agravantes no contexto de crimes cometidos em concurso de pessoas. Este artigo aumenta a pena para aqueles que promovem, organizam ou dirigem a cooperação
Artigo 99 Código Penal Comentado: Direitos do Internado e Implicações Jurídicas
Artigo 99 do Código Penal aborda os direitos do internado, assegurando que eles sejam alocados em estabelecimentos com características hospitalares e submetidos ao tratamento adequado. Essa regulamentação reforça a finalidade terapêutica das medidas de segurança, destacando a importância
Artigo 110 Código Penal Comentado: Entendendo a Prescrição Pós-Sentença Final
A prescrição penal é um tema complexo e frequentemente debatido no direito brasileiro. O Artigo 110 do Código Penal trata da prescrição após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, ou seja, quando o direito do Estado
Artigo 36 Código Penal Comentado: Regras do Regime Aberto e Implicações Legais
A aplicação do Artigo 36 do Código Penal é crucial para entender as regras do regime aberto no sistema penitenciário brasileiro. Este artigo essencial descreve que o regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do
Artigo 91 Código Penal Comentado: Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação
O Artigo 91 do Código Penal Comentado discute os efeitos genéricos e específicos de uma condenação. Este artigo aborda como a condenação pode resultar em efeitos além da esfera puramente penal, como a obrigação de indenizar danos causados
Como estudar para a 1ª fase da OAB: Dicas para se preparar e passar no exame
Introdução:A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição essencial para os profissionais do Direito, e passar no exame da OAB é um requisito obrigatório para exercer a advocacia no país. A 1ª fase da prova é
Liberdade de expressão: quando esse direito se transforma em crime
A Liberdade de Expressão: Direitos e Limites A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, sendo garantida pela Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, inciso IV. Esse dispositivo assegura a livre
SEAPCF – Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca
SEAPCF – Penitenciária Carlos Tinoco da FonsecaEstrada Santa Rosa, S/N°, Condin, Campos dos Goytacazes – RJTelefone: (22) 2738-5776E-mail: presidiocf@gmail.com A Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, conhecida como SEAPCF, é uma das principais instituições do sistema penitenciário do Estado do
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
