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Introdução A Lei Maria da Penha, criada em 2006, representou um grande avanço na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, surge a questão: os homens têm direito a medidas protetivas iguais
Agressão ao Idoso: Um Crime Grave e suas Implicações Legais
Introdução A população idosa tem crescido significativamente nas últimas décadas, tornando fundamental a discussão sobre seus direitos e a proteção legal contra abusos e violências. Infelizmente, a agressão ao idoso é uma realidade preocupante que afeta milhares de
Liberdade de expressão: quando esse direito se transforma em crime
A liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IV. Esse dispositivo assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No entanto, é importante entender que esse direito
Artigo 14 Lei de Execução Penal (LEP) Comentada: Assistência à Saúde no Sistema Prisional
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Lei dos Crimes Hediondos: Solução ou Agravante para a Crise do Sistema Penal Brasileiro?
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Artigo 3º-D Código de Processo Penal Comentado: Análise e Implicações Jurídicas
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Artigo 64 Código Penal Comentado: Análise da Reincidência Judicial
A reincidência no direito penal brasileiro é um conceito central para o entendimento do sistema jurídico, especialmente quando se trata do Código Penal. Artigo 64 traz à tona nuances que definem o que constitui uma reincidência, influenciando diretamente
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
