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Artigo 5º do Código de Processo Penal Brasileiro: Análise Jurídica das Formas de Instauração do Inquérito Policial
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Procuração para Advogado: Um Guia Completo sobre Tipos, Requisitos Legais e Substabelecimento
A procuração é um instrumento jurídico essencial que permite a uma pessoa (outorgante) nomear outra (procurador) para agir em seu nome. No contexto jurídico, a procuração pode ser utilizada para diversos fins, incluindo a representação em processos judiciais

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