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Artigo 88 Código Penal Comentado: Impactos da Revogação
Entender o Artigo 88 do Código Penal é crucial para aqueles que buscam compreender os mecanismos legais relacionados à revogação do livramento condicional. Quando o livramento condicional é revogado, o tempo em que o condenado esteve solto geralmente
A Importância do Artigo 13 da Lei Maria da Penha: Um Olhar Jurídico
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A Priorização de Estruturas Especializadas no Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Artigo 12-A da Lei Maria da Penha
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Artigo 147-B Código Penal Comentado: Impacto da Perseguição e Danos à Autodeterminação Feminina
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Artigo 83 Código Penal Comentado: Entendendo os Requisitos do Livramento Condicional
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Artigo 3º Código Penal Comentado: Aplicação da Lei Excepcional ou Temporária
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Análise Jurídica do Artigo 19 da Lei Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência
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Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
