Análise Jurídica do Artigo 20 da Lei Maria da Penha: Prisão Preventiva do Agressor
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O artigo 20 dessa lei trata
Artigo 86 Código Penal Comentado: Impacto da Revogação do Livramento
Artigo 86 do Código Penal Brasileiro trata da revogação do livramento condicional, um tema crucial no direito penal que impacta diretamente a vida dos liberados sob determinadas condições judiciais. A revogação ocorre quando o liberado é condenado a
Artigo 98 Código Penal Comentado: Alternativas de Punição para Semi-Imputáveis
A substituição da pena por medida de segurança para indivíduos semi-imputáveis é um tema crucial dentro do contexto jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica do Artigo 98 do Código Penal. Este artigo permite que a pena privativa de
SEAPDC – Presídio Dalton Crespo de Castro
SEAPDC – Presídio Dalton Crespo de CastroEstrada Santa Rosa, S/N°, Condin, Campos dos Goytacazes – RJCEP 28085-500Telefone: (22) 2738-1053E-mail: dcsc@seap.rj.gov.br O Presídio Dalton Crespo de Castro, administrado pelo Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), é
A Importância do Artigo 3º da Lei Maria da Penha
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Dentre seus diversos dispositivos, o artigo 3º merece
Advogados Sob Ameaça: Estratégias de Proteção nos Escritórios de Advocacia
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Artigo 12 Código Penal Comentado: Legislação especial e suas Implicações e Aplicações Práticas
O Artigo 12º do Código Penal Brasileiro é um dos pontos mais intrigantes para estudantes e profissionais do direito. Ele estabelece que as regras gerais do Código Penal se aplicam aos crimes determinados por legislações especiais, desde
O lobo em pele de cordeiro: a batalha contra os crimes de colarinho branco
Introdução Os crimes de colarinho branco e os delitos econômicos representam uma ameaça silenciosa à sociedade, corroendo as estruturas do Estado e minando a confiança nas instituições. Praticados por indivíduos de alto status social e econômico, esses crimes
Artigo 143 Código Penal Comentado: Retratação e Suas Implicações Jurídicas
Quando se trata da proteção da honra, o Artigo 143 do Código Penal Brasileiro desempenha um papel crucial. Ele permite que o querelado que se retrate cabalmente da calúnia ou difamação antes da sentença fique isento de pena,
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
