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O Artigo 90 do Código Penal aborda uma questão crucial para o sistema penal: o livramento condicional e a extinção da pena privativa de liberdade. Este artigo estabelece que, se o livramento condicional não é revogado até o
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Advogado online: o que é e como funciona?
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Estelionato: Compreendendo o Crime, Defesas Possíveis e Direitos do Cidadão
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Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
