Artigo 89 Código Penal Comentado: Entendendo a Suspensão da Declaração de Extinção da Pena em Casos de Livramento Condicional
O Artigo 89 do Código Penal brasileiro aborda um aspecto crucial da execução penal: o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não houver uma sentença final sobre um novo crime cometido durante o livramento condicional. Este
A Admissibilidade das Declarações Prestadas à Autoridade Policial como Prova no Processo Penal
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Medidas Protetivas para Homens: A Busca pela Igualdade de Direitos
Introdução A Lei Maria da Penha, criada em 2006, representou um grande avanço na proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, surge a questão: os homens têm direito a medidas protetivas iguais
Procuração para Advogado: Um Guia Completo sobre Tipos, Requisitos Legais e Substabelecimento
A procuração é um instrumento jurídico essencial que permite a uma pessoa (outorgante) nomear outra (procurador) para agir em seu nome. No contexto jurídico, a procuração pode ser utilizada para diversos fins, incluindo a representação em processos judiciais
Artigo 13 Código Penal Comentado: Entendendo a Relação de Causalidade
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Artigo 12 Código Penal Comentado: Legislação especial e suas Implicações e Aplicações Práticas
O Artigo 12º do Código Penal Brasileiro é um dos pontos mais intrigantes para estudantes e profissionais do direito. Ele estabelece que as regras gerais do Código Penal se aplicam aos crimes determinados por legislações especiais, desde
Estratégias adequadas na captação de clientes para advocacia.
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Atuação do Defensor Dativo no Processo Ético Disciplinar da OAB
IntroduçãoO processo ético disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um instrumento essencial para a manutenção da ética e da disciplina no exercício da advocacia. Nesse contexto, a figura do defensor dativo assume um papel de
A Abrangência do Artigo 7º da Lei Maria da Penha
Introdução A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Dentre os diversos dispositivos dessa lei, o
Temos o propósito de difundir o conhecimento, desta forma, desenvolvemos aulas de qualidade para auxiliar as pessoas em sua formação acadêmica e profissional. Pois, acreditamos que “o principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram.” (Jean Piaget)
